COLÉGIO M0NTEIRO LOBATO

  Rua Professor Lima Júnior, 508, Centro.

Itabaiana - Sergipe

Contrato de Autorização de Funcionamento: Resolução nº 039/89/C.E.E.

Ato de Reconhecimento: Resolução nº149/96/C.E.E.

www.colmonteirolobato.com.br     e-mail: colegiomonteiro@bol.com.br

 

    

 

 

 

CONTRATO DE MATRÍCULA – 2012 (POR ADESÃO)

 

1 – PARTES

 

CONTRATADO: Monteiro Instituição de Ensino Ltda, mantenedor do Colégio Monteiro Lobato, com sede na Rua Professor Lima Júnior, 508, centro, nesta cidade de Itabaiana, estado de Sergipe, CNPJ nº 32.783.581/0001-71, neste ato, representado por sua diretora, professora Regina Célia Barros de Santana Rezende, R.G.737.065, SSP/SE, CPF n° 409.030.605-15.

CONTRATANTES, ALUNO E ASSINATURAS: Identificados e signatários no termo de Adesão ao Contrato de Matrícula 2012 e Requerimento de Matrícula do aluno.

                                                            2 – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E INTEGRANTES

 

2.1- PARA TODOS OS EFEITOS, ESTAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES INTEGRAM O CONTRATO E DELE FAZEM PARTE.

Este é um contrato que se forma entre as partes por adesão dos contratantes ao assinar o Termo de Adesão ao Contrato de Matrícula e Requerimento de Matrícula, tendo antes o(s) contratante(s) tomado conhecimento deles através de exemplar impresso que receberam, por afixação na secretaria ou disponibilização eletrônica, via internet, no “site” do estabelecimento de ensino, aplicável também, no caso de renovação de matrícula ocorrida no ano ou período letivo anterior.

2.2- O CONTRATO E A MATRÍCULA SÓ TERÃO VALIDADE E ESTARÃO FIRMADOS SE:

a - no prazo divulgado conforme seu calendário pelo estabelecimento de ensino forem entregues a ele devidamente preenchidas e assinadas pelos contratantes uma via do Termo de Adesão ao Contrato de Matrícula 2012 e Requerimento de Matrícula e o comprovante de pagamento da 1ª (primeira) parcela da anuidade escolar do respectivo ano letivo;

b - for pago corretamente no ato da matrícula, no prazo e valor certos, a primeira parcela da anuidade escolar, QUE CONSTITUI ENTRADA, ARRAS, SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO, CONFORME ARTS. 417 A 420 DO CÓDIGO CIVIL;

c - for comprovado não haver débito de anuidade escolar anterior por parte dos contratantes ou referentemente ao aluno;

d - preencher o aluno as condições e exigências previstas na legislação de ensino, inclusive quanto à documentação e à série ou período pretendido e Regimento Escolar do(a) Contratado(a).

2.3- É CONDIÇÃO PARA O ALUNO INICIAR A USUFRUIÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO(A) CONTRATADO(A) ESTAR EM DIA COM A PARCELA QUE TIVER VENCIMENTO NO MÊS EM QUE OCORRER O PRIMEIRO DIA DO ANO OU SEMESTRE LETIVO E ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR QUE LHE PERMITA FREQUENTAR A SÉRIE OU PERÍODO EM QUE SE MATRICULAR.

2.3.1- Não ocorrendo o previsto em 2.3, o estabelecimento de ensino poderá desconsiderar a  matrícula, devendo devolver ao(s) contratante(s) 80% (oitenta por cento) do valor que já houver sido pago.

2.4- OS CONTRATANTES SÃO RESPONSÁVEIS, CIVIL E PENALMENTE, PELA VERACIDADE E AUTENTICIDADE DOS DADOS, DECLARAÇÕES, INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS QUE FORNECEREM E PELAS CONSEQÜÊNCIAS QUE DELES ADVIEREM.

2.5- Só haverá necessidade de assinatura de mais de um Contratante no termo de adesão ao Contrato de Matrícula 2012 se for exigida pelo(a) Contratado(a).

 

3 – CLÁUSULAS E CONDIÇÕES

 

CLÁUSULA I - (OBRIGAÇÕES DO ALUNO) – O aluno beneficiário deste contrato deverá observar os princípios, comportamento e conduta éticos, morais, disciplinares e de respeito às normas de boa convivência coletiva e com qualquer integrante da comunidade escolar, necessários e compatíveis ao desenvolvimento da educação e ensino sérios, sob pena de expedição de transferência pelo estabelecimento de ensino.

 

CLÁUSULA II - (OBJETO) – Prestação dos serviços educacionais correspondentes à série ou período escolar em que for requerida a matricula, ministrados coletivamente e em igualdade de condições para todos os alunos da série ou classe regular, nos dias, horários e ano letivo normais, em conformidade com: currículo próprio; determinações da Lei n° 9.394/96 e demais legislação de ensino aplicável; Regimento Escolar aprovado, homologado ou arquivado pelos órgãos públicos de ensino competentes; normas, calendário e regime disciplinar do estabelecimento, todos colocados à disposição dos contratantes para seu conhecimento.

 

CLÁUSULA III (SERVIÇOS COBERTOS) – Este contrato e a anuidade escolar cobrem os serviços mencionados na Cláusula II e 1ª (primeira) via de documento de transferência escolar ou de conclusão de série, estudos ou curso.

 

§ 1º - CONSTITUI RESPONSABILIDADE ADICIONAL DOS CONTRATANTES, COM PAGAMENTO À PARTE, O CUSTO COM ATENDIMENTO, SERVIÇOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL ESPECIAIS DE QUE O ALUNO, INDIVIDUALMENTE, NECESSITAR, EM RAZÃO DE SUAS PECULIARIDADES PESSOAIS, PAGO DIRETAMENTE A TERCEIROS FORNECEDORES OU PRESTADORES QUANDO FOR O CASO, MESMO QUE A MATRÍCULA DECORRA DE ATO DE AUTORIDADE COMPETENTE.

 

§ 2º - Também constitui obrigação dos Contratantes o ressarcimento de danos materiais que o aluno, dolosa ou culposamente, causar ao estabelecimento, ou a terceiros.

 

CLÁUSULA IV - (SERVIÇOS NÃO COBERTOS) – ESTE CONTRATO E A ANUIDADE ESCOLAR NÃO ABRANGEM:

 

I - SERVIÇOS ESPECIAIS DE RECUPERAÇÃO, REFORÇO, SEGUNDA CHAMADA, DEPENDÊNCIA, ADAPTAÇÃO, EXAMES ESPECIAIS OU SUBSTITUTIVOS, RECICLAGEM, PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO OU RECLASSIFICAÇÃO EM SÉRIE, OS OPCIONAIS E DE USO FACULTATIVO INDIVIDUAL OU EM GRUPO E OS PREVISTOS NO §1º DA CLÁUSULA III;

 

II - SEGUNDAS E SEGUINTES VIAS DE DOCUMENTOS ESCOLARES OU DECLARAÇÕES FORNECIDOS PELO ESTABELECIMENTO;

 

III - TRANSPORTE ESCOLAR, SEGUROS, UNIFORME, MERENDA, MATERIAL DIDÁTICO E DE ARTE DE USO INDIVIDUAL OBRIGATÓRIO, ATIVIDADES EXTRACURRICULARES ESPECIAIS, APOSTILAS E LIVROS;

 

IV - QUALQUER SERVIÇO OFERECIDO OU PRESTADO POR TERCEIROS.

 

Parágrafo único – Por se tratarem de serviços não obrigatórios e de opção individual, mediante aceitação do interessado, deverão ser contratados à parte, obrigando-se o estabelecimento de ensino a informar antes o respectivo valor.

 

CLÁUSULA V (RESPONSABILIDADE PRINCIPAL E SOLIDÁRIA) – Os Contratantes se responsabilizam, cada um de per si, individualmente, em conjunto ou separadamente, sem ordem de preferência ou sucessão, pelas obrigações decorrentes do presente instrumento.

 

CLÁUSULA VI – (DESISTÊNCIA E NÃO EFETIVAÇÃO) - Se os Contratantes desistirem da matrícula até o dia de início das aulas no ano letivo terão devolução de 80% (oitenta por cento) do valor já pago, retendo o(a) Contratado(a) a diferença para cobertura de tributos e contribuições incidentes sobre faturamento, despesas administrativas e ocupação da vaga.

§ 1º - Não haverá devolução se a desistência ocorrer após o início do ano letivo,ressalvado o previsto em 2.3 e 2.3.1 das Disposições Preliminares.

 

§ 2º - Se o estabelecimento de ensino não confirmar ou não efetivar a matrícula até a data anterior ao dia de início das aulas no ano letivo, inclusive por falta do número mínimo de alunos necessário para manutenção do curso ou série, devolverá integralmente tudo o que já houver recebido.

 

CLÁUSULA VII (VALOR E PARCELAS DA ANUIDADE) – Consoante art. 1º da Lei nº 9.870/99, os Contratantes pagarão, pelos serviços correspondentes ao ano letivo, uma anuidade escolar dividida em doze, onze ou menor número de parcelas mensais conforme a data de matrícula e valores totais e parciais discriminados no Anexo de Termo de Adesão e Requerimento de Matrícula que constitui parte integrante deste contrato.

 

Parágrafo único – Outros valores e número de parcelas poderão ser acertados pelas partes por documento escrito específico, em aditamento a este instrumento.

 

CLÁUSULA VIII – (VENCIMENTO DAS PARCELAS) – A primeira parcela deverá ser paga no ato de matrícula, necessária para sua efetivação e confirmação, e as demais até o dia 5 (cinco) de cada mês, ou, se for feriado bancário, até o primeiro dia útil posterior, conforme o disposto no Anexo do Termo de Adesão e Requerimento de Matrícula deste contrato quanto à data, prazo e valor, observando ainda o previsto em 2.3 e 2.3.1 das Disposições Preliminares.

 

CLÁUSULA IX – (ATRASO NO PAGAMENTO) – HAVENDO ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA, OS CONTRATANTES ARCARÃO COM OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS:

I - DE 2% (DOIS POR CENTO) DO PRINCIPAL COMO MULTA;

II - POR DIA DE ATRASO, ALÉM DA MULTA, JUROS DE 0,034% (TRINTA E QUATRO MILÉSIMOS POR CENTO) OU O VALOR PRINCIPAL MULTIPLICADO POR 0,00034 (TRINTA E QUATRO CENTÉSIMOS DE MILÉSIMOS), COMPUTADO DESDE O DIA SEGUINTE AO DO VENCIMENTO, CORRESPONDENDO A 1% (UM POR CENTO) AO MÊS;

 

Parágrafo único – QUANDO O ATRASO FOR SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, ANTES DA APLICAÇÃO DA MULTA E JUROS, O VALOR PRINCIPAL SERÁ CORRIGIDO POR ÍNDICE OFICIAL DE INFLAÇÃO, ACUMULADO DESDE A DATA DE VENCIMENTO DA PARCELA, PODENDO SER SUBSTITUÍDO O DO ÚLTIMO MÊS, QUANDO AINDA DESCONHECIDO, PELO DO MÊS ANTERIOR.

 

CLÁUSULA X – (LOCAL E DOCUMENTO PARA PAGAMENTO) – Ao (À) Contratado (a) caberá determinar o local e o documento para pagamento das parcelas da anuidade escolar, podendo a respectiva boleta ou semelhante ser remetida através de banco, de correios, de entrega direta, do aluno ou pela internet.

 

Parágrafo único – o não recebimento da boleta não exime os Contratantes de fazer o pagamento no prazo, devendo ela ser procurada na sede do estabelecimento de ensino.

 

CLÁUSULA XI – (CHEQUE) – O(A) Contratado(a), salvo concessão especial, não receberá pagamento com cheque pré-datado, de terceiros, de outra praça e se o(s) contratante(s) estiver (em) inadimplente(s). O pagamento com cheque, quando aceito, terá caráter provisório e de liberalidade somente sendo considerado definitivo após a compensação.

 

CLÁUSULA XII – (DESLIGAMENTO, CANCELAMENTO, TRANSFERÊNCIA E DESISTÊNCIA)

 Não será devida parcela com vencimento em mês posterior àquele em que o aluno, efetivamente, se desligar do estabelecimento de ensino, apresentando, por escrito, o respectivo requerimento, para rescisão do contrato pelos Contratantes.

 

Parágrafo único – Enquanto não for apresentado o documento referido nesta Cláusula, o contrato permanece íntegro, responsáveis os Contratantes pelo pagamento das parcelas vincendas.

 

CLÁUSULA XIII – (NÃO ACEITAÇÃO E NÃO RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA) – Além dos casos previstos na legislação de ensino, nas normas de funcionamento do colégio e do descumprimento do previsto na Cláusula I, o(a) Contratado(a) não aceitará ou não renovará a matrícula de aluno em razão de inadimplência, de não observância do calendário e Regimento Escolar, de indisciplina ou incompatibilidade com o regime didático-pedagógico-disciplinar do estabelecimento (arts. 1° e 5° da Lei n° 9.870/99); de desarmonia entre as partes prejudicial ao aluno, ao processo educacional ou ao bom entendimento de Contratado(a) e Contratantes ou responsáveis pelo discente.

 

Parágrafo único – (TRANSFERÊNCIA NO DECURSO DO ANO) – Havendo incompatibilidade do aluno com o regime didático-pedagógico-disciplinar do estabelecimento e prejuízo para ele ou para a comunidade escolar, poderá ser expedida a transferência do discente antes do término do ano letivo, rompendo-se o presente contrato.

 

CLÁUSULA XIV (VALOR DO CONTRATO) – Este contrato, para efeitos legais, tem o valor da anuidade escolar.

 

CLÁUSULA XV – (MULTA POR DESCUMPRIMENTO) – Sem prejuízo do pagamento do que for devido e da indenização do prejuízo, o descumprimento do presente contrato obriga o inadimplente ao pagamento da multa de 10% (dez por cento) de seu valor.

 

CLÁUSULA XVI – (OUTROS DOCUMENTOS) – Integram o presente contrato o ANEXO mencionado na cláusula VII, o Termo de Adesão ao Contrato de Matrícula 2012 e Requerimento de Matrícula, e as disposições do Regimento Escolar aprovado, homologado ou arquivado pelos órgãos públicos de ensino competentes.

 

CLAUSULA XVII – Vencido o prazo para apresentação de documentação escolar e demais necessária para regularização da matrícula, o(a) aluno (a), após ser notificado (a), poderá ser suspenso das atividades escolares, até que satisfaça a exigência legal.

 

CLÁUSULA XVIII – (ATRASO DE PAGAMENTO) – O atraso de pagamento igual ou superior a 90 (noventa) dias sujeitará o(s) contratante(s) às medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive inscrição do nome em cadastro de serviço de proteção ao crédito e protesto, com respectivos acréscimos e consequências.

 

CLÁUSULA XIX – (DIVULGAÇÃO) – É permitido ao estabelecimento de ensino a apresentação de imagem do aluno em atividade curricular ou extracurricular de que participar, se não tiver a natureza específica de publicidade ou propaganda e utilizada para demonstração de trabalho ou funcionamento da escola.

 

CLÁUSULA XX - (VIGÊNCIA) – O presente contrato vigorará da data de sua assinatura até 30 (trinta) de dezembro de 2012,extinguindo-se automaticamente pela transferência do aluno ou não renovação da matrícula para período letivo seguinte.

 

CLÁUSULA XIX – Em caso de dúvida, em qualquer tempo, o (a) Contratado (a) poderá exigir a comprovação de dados pessoais informados pelos Contratantes.

 

Itabaiana, _______ de ___________________ de 2012

 

 

Professora Regina Célia Barros de Santana Rezende

Monteiro Instituição de Ensino LTDA.